Jurídico
Política de Privacidade e Tratamento de Dados
Gabinete de Deputado Gil Diniz · Vigência: 01/01/2026 · Contato: deputado@gildiniz.com.br
1. Definições e Âmbito
Para os fins deste documento, aplicam-se as definições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vigentes. "Controlador" — Gabinete de Deputado Gil Diniz, responsável pelas decisões de tratamento. "Titular" — Pessoa natural que fornece seus dados nesta plataforma. "Dado Pessoal" — Qualquer informação que permita identificar o Titular. "Tratamento" — Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, exclusão etc.).
2. Dados Coletados e Finalidades
Coletamos exclusivamente os dados fornecidos de forma voluntária: • Nome completo — identificação do apoiador • WhatsApp / Telefone — comunicação direta sobre atividades parlamentares • E-mail (facultativo) — envio de boletins informativos • Endereço (facultativo) — análise geoestatística interna do alcance territorial • Instagram (facultativo) — manutenção de relacionamento institucional Os dados NÃO serão utilizados para: (i) elaboração de perfis automatizados com efeitos jurídicos; (ii) venda ou transferência onerosa a terceiros; (iii) campanhas eleitorais vedadas por lei.
3. Bases Legais (LGPD Art. 7º)
• Consentimento (Art. 7º, I) — para envio de comunicações opcionais sobre o mandato • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) — para registro e divulgação de atividades parlamentares de interesse público • Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) — quando solicitado por autoridade competente
4. Armazenamento e Prazo de Retenção
Os dados são armazenados em banco de dados com criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito, operado pela Supabase Inc. (EUA), com Data Processing Agreement (DPA) ativo. Prazo de retenção: 5 (cinco) anos contados da data de coleta, ou até o exercício do direito de exclusão pelo Titular. Endereços IP são pseudoanonimizados após 72 horas.
5. Compartilhamento com Terceiros
Os dados poderão ser compartilhados apenas com: • Supabase Inc. — hospedagem do banco de dados (Operador) • Vercel Inc. — hospedagem da aplicação web • Meta Platforms — exclusivamente via API oficial do WhatsApp Business para notificações • Autoridades públicas — em cumprimento de ordem judicial ou requisição do TSE/TRE Não vendemos, cedemos ou transferimos seus dados a qualquer outro terceiro.
6. Seus Direitos (LGPD Art. 18)
Você pode, a qualquer momento, solicitar: • Confirmação e acesso aos seus dados • Correção de dados incompletos ou desatualizados • Anonimização ou exclusão de dados desnecessários • Portabilidade dos dados para outro controlador • Revogação do consentimento • Informações sobre com quem compartilhamos seus dados Contato do Encarregado de Dados (DPO): deputado@gildiniz.com.br Prazo de resposta: até 15 dias úteis.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Esta plataforma utiliza cookies estritamente necessários para funcionamento técnico. Cookies analíticos ou de terceiros, quando aplicáveis, requerem seu consentimento explícito através do banner de cookies exibido na primeira visita.
8. Segurança
Medidas técnicas implementadas: criptografia TLS/SSL 1.3 em trânsito; AES-256 em repouso; controle de acesso por perfil (RBAC) com Row Level Security (RLS); autenticação em dois fatores (MFA) para acesso administrativo; logs de auditoria; pseudoanonimização de IPs. Em caso de incidente de segurança, a ANPD será notificada em até 72 horas.
9. Transferência Internacional
Em razão do uso de Supabase Inc. e Vercel Inc. (ambas nos EUA), pode ocorrer transferência internacional de dados, amparada por cláusulas contratuais adequadas e DPA conforme exigido pela LGPD.
10. Vigência e Alterações
Este documento entra em vigor na data de aceite pelo Titular. O Controlador pode revisá-lo a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com indicação da data de última atualização. Data de vigência: 01/01/2026 Foro: Comarca da Capital do Estado de São Paulo Legislação aplicável: LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Ao marcar a caixa de verificação no formulário de cadastro, o Titular declara ter lido e compreendido este documento, constituindo consentimento livre, informado e inequívoco nos termos do Art. 7º, I e Art. 8º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Para exercer seus direitos ou revogar o consentimento, entre em contato: deputado@gildiniz.com.br